quinta-feira, 14 de maio de 2015

Proibição da entrada de menores no shopping

Está sendo divulgado na cidade que o São Bernardo Plaza Shopping orientou os seus seguranças a não permitirem a entrada de jovens menores de idade desacompanhados dos pais ou responsáveis maiores nas dependências do estabelecimento nos finais de semana. Após denúncia de um morador da cidade, que foi recebida em nosso gabinete, entramos em contato com a administração do shopping, conversamos com a Sra. Bárbara, que nos orientou que agradássemos um contato telefônico, pois a mesma informou que as pessoas responsáveis pela administração estavam em reunião.

Caso não retornem, estaremos nos dirigindo pessoalmente ao shopping para maiores esclarecimentos sobre este problema que causa constrangimento e fere leis vigentes no País, tanto na sua carta maior, a Constituição Federal em seu artigo 5º, XV, onde estabelece que seja livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, portanto nenhuma pessoa poderá ser privada de sua liberdade de locomoção, ressalvadas as previsões legais. Lembramos também que a Declaração Universal dos Direitos Humanos também confirma que a locomoção é direito de toda pessoa, outro agravante é que são menores que não podem frequentar o shopping, esbarram também contra uma outra lei, desta vez dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90, no Capítulo II (do Direito de Liberdade, do Respeito e da Dignidade) estabelece no artigo 16, I que toda criança e adolescente tem direito a liberdade, compreendendo o direito de ir, vir e estar, assim assegurando também a estes o direito de frequentar os locais destinados ao acesso do público.
Texto e Imagem: Cristiano Souza - Leis: JusBrasil

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